Requerimento nº 010-2026

REQUERIMENTO N°010/2026

 Que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal das seguintes informações e documentos referentes à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acesso à internet via satélite, por meio da tecnologia Starlink:

• Cópia integral do contrato firmado
• Cópia completa do processo licitatório ou do procedimento de contratação realizado;
• Informações sobre os valores contratados e pagos;
• Quantidade de pontos de internet instalados e respectivos locais de funcionamento;
• Prazo de vigência do contrato;
• Nome da empresa contratada e responsável técnico;
• Relatórios de execução e fiscalização contratual, caso existentes.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos, permitindo o acompanhamento da contratação e execução dos serviços de internet via satélite no município.

O Requerimento busca obter informações acerca da legalidade, economicidade e eficiência da contratação realizada, especialmente considerando a relevância do serviço prestado para os órgãos públicos e para a população.