REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, SOLICITANDO ENVIO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES DO EXERCÍCIO DE 2026 SOBRE O CONTROLE DE ABASTECIMENTO DA FROTA.
LUIZ CARLOS GAMAS DE OLIVEIRAPDT
REQUERIMENTO N°020/2026
I — Controle de abastecimento da frota
a) Relatório completo de abastecimento de todos os veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ou vinculados às referidas Secretarias, contendo, no mínimo:
b) Cópia dos controles internos de abastecimento utilizados pelas Secretarias.
c) Cópia dos extratos emitidos pelo sistema de gerenciamento de abastecimento, cartões de combustível ou outro sistema utilizado pelo Município.
d) Planilhas de controle de consumo de combustível por veículo ou máquina, caso existentes.
II — Aquisição de peças automotivas
a) Relação completa de todas as peças automotivas adquiridas no período, contendo:
b) Cópias das respectivas notas fiscais.
c) Cópias dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento referentes às aquisições.
d) Cópias das ordens de serviço ou relatórios de manutenção que justifiquem a substituição das peças.
III — Aquisição de pneus
a) Relação completa de todos os pneus adquiridos no período, contendo:
b) Cópias das notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento referentes às aquisições.
c) Informações sobre eventual reaproveitamento, recapagem, descarte ou substituição dos pneus retirados da frota.
d) — Documentação administrativa
e) Cópias dos contratos administrativos, atas de registro de preços ou outros instrumentos que deram origem às aquisições de combustíveis, peças e pneus.
f) Identificação do servidor responsável pelo controle da frota e pela fiscalização dos contratos.
g) Relação completa da frota pertencente às Secretarias Municipais de Infraestrutura e Obras e de Saúde, contendo:
h) Cópias das planilhas de controle da frota utilizadas pela Administração Municipal no período solicitado.
JUSTIFICATIVA: O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, CONFORME OS PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, PEÇAS AUTOMOTIVAS, PNEUS E JMANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL CONSTITUI DEVER INSTITUCIONAL DO VEREADOR, PERMITINDO UVERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, A REGULARIDADE DAS DESPESAS, A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PATRIMONIAL E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. O ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS PERMITIRÁ A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, AS MANUTENÇÕES REALIZADAS, AS AQUISIÇÕES EFETUADAS E A UTILIZAÇÃO EFETIVA DA FROTA PÚBLICA, FORTALECENDO O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL E PROPORCIONANDO MAIOR TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.