SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA BANDA "UNHA PINTADA", REALIZADO EM COMEMORAÇÃO AO 720 ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG.
LUIZ CARLOS GAMAS DE OLIVEIRAPDT
REQUERIMENTO N°017/2026
O Vereador abaixo assinado, Luiz Carlos Gamas de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o seguinte:
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA BANDA "UNHA PINTADA", REALIZADO EM COMEMORAÇÃO AO 720 ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG.
Requeiro que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que preste informações e encaminhe documentos referentes à contratação do show artístico musical da banda "Unha Pintada", realizado em comemoração ao 720 aniversário do Município de Rio do Prado/MG.
Requer, ainda, o envio dos seguintes documentos:
1. Cópia da Nota Fiscal emitida referente à contratação do show;
2. Cópia da Nota de Empenho e do respectivo comprovante de pagamento.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. Considerando que eventos comemorativos promovidos pela Administração Pública envolvem
o despesas acompanhar custeadas e fiscalizar com a regularidade recursos públicos, das contratações compete realizadas, ao Poder Legislativos valores pagos, a documentação fiscal correspondente e os procedimentos administrativos adotados, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, as informações e documentos solicitados são indispensáveis para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa Legislativa, bem como para assegurar a transparência e o controle dos gastos públicos.