REQUERIMENTO DE IINFORMAÇÕES, SOLICITANDO O SEU ENVIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.
LUIZ CARLOS GAMAS DE OLIVEIRAPDT
REQUERIMENTO N°026/2026
1. As filhas Sra. Joana Rosa de Jesus encontram-se cadastradas e acompanhadas pelos serviços municipais.de saúde e assistência social? Em caso afirmativo, informar quais órgãos realizam esse acompanhamento.
2. Existe ato administrativo, termo de responsabilidade ou outra forma de designação de pessoa responsável pelo acompanhamento diário e pela administração dos medicamentos das assistidas? Em caso afirmativo, informar qual o instrumento utilizado.
3. A administração dos medicamentos é realizada por profissional da área da saúde, cuidador formalmente designado ou familiar orientado pela equipe de saúde? Informar quais protocolos ou orientações são adotados pelo Município para garantir a administração segura da medicação.
4. A Secretaria Municipal de Saúde realiza acompanhamento periódico para verificar a correta administração dos medicamentos e as condições de cuidado das assistidas?
5. Em relação aos benefícios sociais eventualmente recebidos pelas assistidas, existe acompanhamento ou fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à utilização desses recursos, quando necessário para a proteção das beneficiárias?
6. O Município recebeu denúncia ou instaurou procedimento administrativo relacionado à utilização dos benefícios sociais ou aos cuidados prestados às assistidas? Em caso afirmativo, informar se houve apuração e quais providências administrativas foram adotadas, preservando o sigilo das informações pessoais.
JUSTIFICATIVA: Chegou ao conhecimento deste Vereador, por meio de denúncia apresentada por cidadãos, notícia de possíveis irregularidades relacionadas aos cuidados prestados às assistidas, especialmente quanto à administração de medicamentos por pessoa cuja habilitação técnica é desconhecida e quanto à eventual utilização, por terceiros, dos benefícios sociais destinados às jovens. Diante dessas informações, apresenta-se o presente requerimento com o objetivo de verificar se os órgãos municipais responsáveis vêm adotando as medidas necessárias para assegurar a proteção das assistidas, a adequada prestação dos serviços públicos e a correta fiscalização dos benefícios sociais, sem qualquer intenção de antecipar juízo de valor ou atribuir responsabilidade a pessoas determinadas.