Requerimento nº 014-2026

REQUERIMENTO N°014/2026

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO NO 005/2026, CUJO OBJETO TRATA DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DIDÁTICO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE RIO DO PRADO/MG.

Requer, ainda:

1. Relação completa das empresas participantes do certame;
2. Nome das empresas vencedoras e respectivos itens adjudicados;
3. Valores contratados e cópia da ata de registro de preços;
4. Informações sobre a destinação e utilização dos materiais adquiridos pelas Secretarias Municipais;
5. Cópia integral do processo licitatório, incluindo parecer jurídico, propostas e demais documentos pertinentes.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. Considerando que a aquisição de materiais de expediente, didáticos e de processamento de dados envolve recursos públicos destinados ao funcionamento das Secretarias Municipais e ao atendimento da população, faz-se necessário o acompanhamento por parte desta Casa Legislativa quanto à regularidade do processo licitatório, aos valores contratados e às empresas beneficiadas, observando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.