QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO NO 006/2026, CUJO OBJETO TRATA DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA INFRAESTRUTURA, FERRAGENS, ARTEFATOS DE CONCRETO, MATERIAIS HIDRÁULICOS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS E MATERIAIS DE APOIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE RIO DO PRADO/MG.
LUIZ CARLOS GAMAS DE OLIVEIRAPDT
REQUERIMENTO N°015/2026
• QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO NO 006/2026, CUJO OBJETO TRATA DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSUMOS PARA INFRAESTRUTURA, FERRAGENS, ARTEFATOS DE CONCRETO, MATERIAIS HIDRÁULICOS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS
OPERACIONAIS E MATERIAIS DE APOIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE RIO DO PRADO/MG.
Requer, ainda:
1 — Relação completa das empresas participantes do certame;
2 — Nome das empresas vencedoras e respectivos itens adjudicados;
3 — Valores contratados e cópia da ata de registro de preços;
4 — Informações sobre a previsão de utilização dos materiais adquiridos;
5 — Cópia integral do processo licitatório, incluindo parecer jurídico, propostas e demais documentos pertinentes.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como finalidade assegurar o cumprimento do dever de fiscalização do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência e acesso às informações referentes à aplicação dos recursos públicos. A aquisição de materiais de construção e insumos destinados à Secretaria Municipal de Obras possui impacto direto na execução de serviços essenciais à população, sendo necessário que esta Casa Legislativa acompanhe a regularidade do processo licitatório, os valores contratados e as empresas beneficiadas, visando resguardar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.