Indicação nº 001-2026

             INDICAÇÃO N 001/2026    

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O Vereador abaixo assinado, Luiz Carlos Gamas de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte INDICAÇÃO:

 Que o Poder Executivo Municipal adote as providências necessárias para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que exerçam suas atividades em condições insalubres, conforme determina a legislação vigente.

Justificativa: Há anos, servidores do Município de Rio do Prado exercem suas funções em condições insalubres sem receber o adicional legalmente previsto, o que configura prejuízo aos trabalhadores e descumprimento da lei.

O adicional de insalubridade é assegurado pelos artigos 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo devido aos trabalhadores expostos a o agentes nocivos à saúde, conforme laudo técnico. Sua concessão representa o cumprimento da legislação e o respeito aos direitos dos servidores municipais.

Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento da presente Indicação ao

Poder Executivo Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.