Requerimento nº 021-2026

REQUERIMENTO N°021/2026

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, LUIZ CARLOS GAMAS DEOLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, OUVIDO O PLENÁRIO, APRESENTAR O SEGUINTE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, SOLICITANDO 0 SEU ENVIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À OBRA DE CONSTRUÇÃO/REFORMA DO CAMPINHO DO BAIRRO BAHIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, ESPECIFICAMENTE, O ENCAMINHAMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:

1. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO DA OBRA.
2. CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, BEM COMO DE EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS.
3. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO OU DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DA OBRA.
4. CÓPIAS DOS EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E ORDENS DE PAGAMENTO REFERENTES À OBRA.
5. CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA.
6. CÓPIA DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DA OBRA, CONTENDO A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, QUANTITATIVOS, PREÇOS UNITÁRIOS E VALOR GLOBAL.
7. INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA CUSTEAR A OBRA, ESPECIFICANDO SE PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, RECURSOS ESTADUAIS, RECURSOS FEDERAIS, CONVÊNIOS OU EMENDAS PARLAMENTARES.
8. RELATÓRIO TÉCNICO DETALHADO ESPECIFICANDO TODOS OS SERVIÇOS EXECUTADOS NA OBRA, INFORMANDO O QUE FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, OS MATERIAIS EMPREGADOS, AS MELHORIAS IMPLEMENTADAS E O PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DE CADA ETAPA, EM CONFORMIDADE COM A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO APROVADO.
9. CÓPIA DO PROJETO BÁSICO ELOU PROJETO EXECUTIVO DA OBRA, ACOMPANHADO DO MEMORIAL DESCRITIVO, CASO EXISTENTE.

JUSTIFICATIVA: O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO EXERCER A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DO CAMPINHO DO BAIRRO BAHIA.

AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS PERMITIRÃO VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA E A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS, ASSEGURANDO QUE A EXECUÇÃO OCORRA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.