Requerimento nº 019-2026

REQUERIMENTO N°019/2026

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, LUIZ CARLOS GAMAS DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, OUVIDO O PLENÁRIO, APRESENTAR O SEGUINTE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, SOLICITANDO 0 SEU ENVIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DAS 20 (VINTE) CASAS POPULARES DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS):

1. EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS 20 CASAS POPULARES?
2. QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO E A CONCLUSÃO DAS OBRAS?
3. QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO?
4. QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SOCIAIS ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS?
5. EXISTE LISTA DE FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS OU APTAS A PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO? EM CASO POSITIVO, QUAL SERÁ A FORMA DE DIVULGAÇÃO?
6. QUAL ÓRGÃO OU COMISSÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS?
7. HAVERÁ PUBLICAÇÃO DE EDITAL OU OUTRO INSTRUMENTO QUE ASSEGURE TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE DE ACESSO ÀS FAMÍLIAS INTERESSADAS?

JUSTIFICATIVA: O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE EXERCER A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO, BUSCANDO GARANTIR TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E ASSEGURAR QUE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS OCORRA DE FORMA JUSTA, IMPESSOAL E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E IGUALDADE.

A CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS POPULARES REPRESENTA UMA IMPORTANTE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, SENDO FUNDAMENTAL QUE TODA A POPULAÇÃO TENHA CONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS, EVITANDO DÚVIDAS, INSEGURANÇA E POSSÍVEIS QUESTIONAMENTOS QUANTO À LISURA DO PROCESSO.