Edital de Convocação

O Presidente da Casa Legislativa do Município de Rio do Prado/MG, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, nos termos do art. 28, XXIII, “a”, art. 143, caput, §1º, e art. 164, convoca os senhores vereadores e convida a população para Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 08 de julho de 2025, às 16h, com a seguinte pauta:

• 1. Discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre os vencimentos dos conselheiros tutelares do Município de Rio do Prado e dá outras providências.
• 2. Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, de autoria de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara Municipal, que dispõe sobre a alteração do art. 97 da Lei Orgânica Municipal.

Câmara Municipal de Rio do Prado/MG, 07 de julho de 2025.