DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N° 017 DE 08 DE JULHO DE 2026
"DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG AOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1° FICAM VINCULADOS AO CONJUNTO HABITACIONAL "ARGEMIRO JARDIM FIGUEIREDO", SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, OS IMÓVEIS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ALMENARA/MG DO NÚMERO 14.777 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E (QUATORZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM).
Art. 2° FICAM VINCULADOS AO CONJUNTO HABITACIONAL GERMINO MARCIANO DOS SANTOS", SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE A NÚMERO 14.762 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS) ATÉ O ÚMERO 14.776 (QUATORZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS).
Art. 3° O CONJUNTO HABITACIONAL ANTES DENOMINADO EDISLEI TEIXEIRA ROCHA PASSARÁ A SER NOMEADO COMO "CONJUNTO HABITACIONAL GERMINO MARCIANO DOS SANTOS".
Art. 4° O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À AVERBAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DECORRENTES DA VINCULAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMAR A DE ALMENARA/MG E AOS CADASTROS MUNICIPAIS PERTINENTES.
Art. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
Art. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JUSTIFICATIVA: SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR A VINCULAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ALMENARA/MG DO NÚMERO 14.762 AO 14.791 AOS RESPECTIVOS CONJUNTOS HABITACIONAIS "ARGEMIRO JARDIM FIGUEIREDO" E "GERMINO MARIANO DOS SANTOS", NOS QUAIS EFETIVAMENTE SE INSEREM. A MEDIDA VISA CONFERIR MAIOR ORGANIZAÇÃO E PRECISÃO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, FACILITANDO A IDENTIFICAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS REFERIDOS IMÓVEIS, BEM COMO ASSEGURANDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS BENEFICIÁRIOS E REGULARIDADE ÀS FUTURAS AVERBAÇÕES CARTORÁRIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS.
TRATA-SE, PORTANTO, DE PROVIDÊNCIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL, SEM GERAÇÃO DE DESPESA RELEVANTE PARA OS COFRES PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.