Requerimento nº 005-2026

REQUERIMENTO 005/2026

O Vereador que este subscreve, Lucas Souza Santos, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e com fundamento no disposto no Art. 117, S 30, inciso IV, e nos Arts. 215 a 219 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde de Rio do Prado-MG.

A convocação ora pleiteada tem como objetivo que o gestor da pasta da Saúde preste informações detalhadas e esclarecimentos acerca das ações, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como sobre a aplicação e o cumprimento da Lei Complementar Federal no 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o S 30 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

JUSTIFICATICA: A relevância deste requerimento reside na necessidade de transparência e fiscalização dos recursos públicos destinados à saúde em nosso município. A Lei Complementar no 141/2012 estabelece diretrizes claras para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a correta aplicação desses recursos é fundamental para garantir a oferta de serviços de saúde de qualidade à população de Rio do Prado MG. A prestação de contas e o detalhamento das ações por parte do Secretário Municipal de Saúde são essenciais para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel fiscalizador, em benefício do interesse público e da saúde de nossos munícipes.