Projeto de Lei nº 002-2026

PROJETO DE LEI N°002/2026

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORESPÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS EPENSIONISTAS E A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO - MG"

Art. 1° Os vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas, ficam atualizados em 6,79%, correspondente ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de 2025, somado ao crescimento do PIB.

Parágrafo Único. O índice de atualização previsto no caput deste artigo, não será aplicado:

I- Aos cargos cujo vencimento tem o valor igual ao salário minimo vigente no País;

Il- Aos Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias, que possuem regulamento próprio.

Ill- Aos profissionais de saúde que estão recebendo a complementação salarial proveniente do Ministério da Saúde.

Art. 2° O piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Rio do Prado passa a corresponder ao valor de R$3.078,38 (três mil, setenta e oito reais e trinta oito centavos) por mês para a

jornada de 24 horas semanais de docência e extraclasse, nos seguintes termos:

I- Professor Auxiliar para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais: R$3.078,38 (três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos);

Il- Professor PI para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais: R$3.078,38 (três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos);

III- Professor Pll para hora/aula: R$31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos), já computado o repouso semanal remunerado, devendo ser acrescido ao valor da hora aula a proaressão salarial de cada servidor de acordo ao seu enquadramento funcional;

IV- Supervisor Pedagógico e Orientador Pedagógico para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais: R$3.078,38

(três mil, setenta e oito reais e trinta e oito centavos);

Art. 3° As despesas provenientes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária do Município.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, aplicando seus efeitos desde 10 de Janeiro de 2026.

Justificativa:

Submetemos à consideração de Vossas Exceiências o Projeto de Lei que dispõe sobre atualização dos vencimentos dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas, professores da educação básica e especialistas da educação do Município de Rio do Prado, a fim de cumprir o determinado no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como, nas Leis Municipais n° 1.084/2009 e 1.297/2024, que tratam dos Planos de Carreira do Magistério e dos demais servidores do município de Rio do Prado, respectivamente

Importante esclarecer que a atualização prevista no presente projeto não se aplica aos servidores cujo vencimento seja igual ao salário mínimo vigente e demais situações previstas no presente projeto, uma vez que têm seus vencimentos fixados por ato de outro Ente Federativo. Ademais, além da fixação do piso nacional do magistério para os profissionais regentes de turma e especialistas, houve o reajuste do valor da hora/aula aplicável aos professores PIl, sendo devidamente regularizada a aplicação da progressão funcional. Diante do exposto, solicitamos especial atenção desta nobre Casa de Leis, no sentido da apreciação e aprovação do presente Projeto sendo que contamos com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores, renovando nossos votos de estima e consideração.