PROJETO DE LEI N° 003/2026 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO DO PRADO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS CID-RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI N°003/2026
"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAO INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS CID-RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1 Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências CID-RIOS, em anexo.
Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Município de Rio do Prado — MG, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências-ClD-RlOS, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Protocolo da proposição (backfill)