PROJETO DE LEI N°007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL

DE     DESENVOLVIMENTO    RURAL

SUSTENTÁVEL-CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO 1

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SUA COMPETÊNCIA

Art. 1° Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, instituído através da Lei n o 928/2001, de 26 de outubro de 2001.

Art. 2° 0 CMDRS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Art. 3° Compete ao CMDRS:

I- Participar dos diagnósticos, propor e acompanhar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

II- Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;

III- Promover a articulação, adequação, acompanhamento e avaliação dos programas federais, estaduais e municipais voltados à agricultura familiar;

IV- Propor medidas de incentivo à produção rural, à agroindústria, à diversificação de culturas e à comercialização local;

V- Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;

VI- Convocar e organizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural;

VII- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

Vlll- lnstituir câmaras técnicas temáticas;

(CONTINUA EM ANEXO).

Justificativa: Encaminhamos o presente projeto de lei, cujo objetivo é promover a reestruturação do CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que foi instituído pela Lei Municipal n° 928 de 26 de outubro de 2001, mas que ficou em desuso por longo tempo, incorporando agora uma nova sistemática organizacional, com a reformulação do conselho, criação do fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável-FMDRS, como instrumento suporte para as ações, possibilitando a captação de recursos para o desenvolvimento dos projetos a serem elaborados.

Adicionalmente, regulamenta também a conferência municipal de desenvolvimento rural, com atribuições de avaliação das políticas públicas e proposição de diretrizes e planejamento para o desenvolvimento rural.

Assim, visando fortalecer a zona rural, com seu desenvolvimento econômico, submetemos à apreciação dessa e. Câmara de Vereadores, certo da aprovação da presente proposta, considerando o compromisso dos nobres edis com o desenvolvimento do município e consequente sustentabilidade dos seus munícipes.