"INSTITUI AS COMISSÕES DE CONTROLE INTERNO, DE LICITAÇÃO, DE RECEBIMENTO, DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, BEM COMO A EQUIPE DE APOIO ÀS LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO DO PRADO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI N°021, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
"INSTITUI AS COMISSÕES DE CONTROLE INTERNO, DE LICITAÇÃO, DE RECEBIMENTO, DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, BEM COMO A EQUIPE DE APOIO ÀS LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO DO PRADO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMISSÕES E A EQUIPE DE APOIO DE QUE TRATA ESTA LEI:
I — COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO;
II — COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO;
III - EQUIPE DE APOIO ÀS LICITAÇÕES;
IV — COMISSÃO DE RECEBIMENTO;
V — COMISSÃO DE SINDICÂNCIA;
VI — COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;
VII — COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO;
VIII — COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE
ESTABILIDADE;
IX — COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL;
X — OUTRAS COMISSÕES QUE VIEREM A SER INSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ART. 22 DESTA LEI,
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE SEM PREJUÍZO DAS NORMAS ESPECÍFICAS QUE DISCIPLINAM CADA UMA DAS MATÉRIAS REFERIDAS NO CAPUT, NOTADAMENTE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, A LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1 0 DE ABRIL DE 2021, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE AO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AS QUAIS PREVALECEM NO QUE FOREM INCOMPATÍVEIS COM ESTA LEI.
Art. 2° AS COMISSÕES DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS
DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO OU DELIBERATIVO, CRIADOS PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS, NÃO GERANDO, POR SI SÓS, CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PERMANENTE, NEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, A EQUIPE DE APOIO REFERIDA
NO Art. 1°, III, EQUIPARA-SE ÀS COMISSÕES NELE MENCIONADAS, APLICANDO-SE LHE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO À DESIGNAÇÃO, AOS DEVERES, AO FUNCIONAMENTO E À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Art. 3° A DESIGNAÇÃO PARA COMPOR AS COMISSÕES E A EQUIPE DE APOIO REFERIDAS NESTA LEI CONSTITUI MÚNUS PÚBLICO E NÃO IMPLICA, EM NENHUMA HIPÓTESE, ALTERAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM O MUNICÍPIO.
(SEGUE EM ANEXO).
JUSTIFICATIVA: SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI
QUE INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AS COMISSÕES DE CONTROLE INTERNO, DE LICITAÇÃO, DE RECEBIMENTO, DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, BEM COMO A EQUIPE DE APOIO ÀS LICITAÇÕES, DEFININDO SUAS ATRIBUIÇÕES, SUA COMPOSIÇÃO, SEU FUNCIONAMENTO E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DEVIDA AOS SEUS MEMBROS. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO FOI ADEQUADA À SISTEMÁTICA DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1 0 DE ABRIL DE 2021, QUE SUBSTITUIU O ANTIGO MODELO DE COMISSÃO PERMANENTE PELA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COMO REGRA, POR AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AUXILIADO POR EQUIPE DE APOIO, CUJA DESIGNAÇÃO PASSA A SER OBRIGATÓRIA NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 80 DAQUELA LEI. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO MODELO COLEGIADO, COM NO MÍNIMO TRÊS MEMBROS, FICA RESERVADA ÀS HIPÓTESES DE LICITAÇÃO ENVOLVENDO BENS OU SERVIÇOS ESPECIAIS, CONFORME AUTORIZA O ART. 80, S 20, DA MESMA LEI, E A DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO É MANTIDA PARA A MODALIDADE PREGÃO, NOS TERMOS DO ART. 80, S 50. A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, POR SUA VEZ, FOI ADEQUADA AO ART. 140 DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 2021, QUE RESERVA A ATUAÇÃO COLEGIADA AO RECEBIMENTO DEFINITIVO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS, CABENDO O RECEBIMENTO PROVISÓRIO AO FISCAL DO CONTRATO. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ORA INCLUÍDA, FOI ADEQUADA AOS ARTS. 14 E 18 A 22 DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG, REPRODUZINDO OS FATORES DE AVALIAÇÃO, A COMPOSIÇÃO — SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ÁREA, CHEFE IMEDIATO DO SERVIDOR AVALIADO E REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS O MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, E AS COMPETÊNCIAS ALI ESTABELECIDAS, QUE PERMANECEM DISTINTAS DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DE ESTABILIDADE, REGIDAS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DO PRADO/MG PRESSUPÕE, AINDA, A ATUAÇÃO DE COMISSÕES PRÓPRIAS: EM SEUS ARTS. 208 A 215, AO INSTITUIR A SINDICÂNCIA COMO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, APTO A RESULTAR NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA OU DE SUSPENSÃO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, OU NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 214 DO ESTATUTO, SEMPRE QUE O ILÍCITO APURADO PUDER ENSEJAR DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE, OU DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO- —; EM SEU ART. 24, AO DETERMINAR QUE O DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SEJA AVALIADO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE; EM SEU ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AO CONDICIONAR A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE À AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO PRÓPRIA; E EM SEUS ARTS. 216 A 223, AO DISCIPLINAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONDUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 219, POR COMISSÃO COMPOSTA DE TRÊS SERVIDORES ESTÁVEIS.
PROPÕE-SE, AINDA, A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES E DA EQUIPE DE APOIO, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 99, INCISO III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GENÉRICA E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DESDE QUE CRIADAS POR LEI — COMO ORA SE PROPÕE. RESSALVA-SE, CONTUDO, QUE NÃO FAZEM JUS A ESSA GRATIFICAÇÃO OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO E OS AGENTES POLÍTICOS EVENTUALMENTE DESIGNADOS PARA COMPOR AS COMISSÕES OU A EQUIPE DE APOIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DE TAIS VÍNCULOS E A VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME A QUE ESTÃO SUJEITOS, A EXEMPLO DO SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA PERCEBIDO PELOS AGENTES POLÍTICOS.