Indicação nº 039-2026

INDICAÇÃO N°039/2026

• Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio do PradoMG, que sejam adotadas as providências necessárias para que o Município elabore projeto de lei visando à doação ou outro instrumento legal, previsto na legislação, na Lei Orgânica Municipal, tal qual concessão de direito real de uso, mediante contrato de direito público, de área pública situada no distrito de Vila Formosa de Minas ao Senhor Jaílson Francisco de Oliveira.

JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade atender situação de relevante interesse social, considerando que a referida área pública, anteriormente C utilizada como lixão, encontrava-se abandonada há longo período, sem destinação útil ao Município. Ressalte-se que o Senhor Jailson Francisco de Oliveira, há mais de 10 anos, vem utilizando o local de forma produtiva, com o cultivo de mandioca, banana, laranja, café e outros produtos agrícolas, sem qualquer interferência ou proibição por parte do Poder Público. Destaca-se, ainda, que a área em questão não apresenta aproveitamento adequado para o Município, por se tratar de região de chapada, com baixa utilidade administrativa e econômica, ao passo que o requerente, pessoa humilde e de parcos recursos, dela retira o próprio sustento e promove o aproveitamento social da terra. Registre-se também que no local existe um depósito de água da Copanor, atualmente sem funcionamento, permanecendo o Município com a área onde se encontra o respectivo reservatório, o que preserva eventual interesse público remanescente.