Requerimento nº 004-2026

REQUERIMENTO 004/2026

O Vereador que este subscreve, Lucas Souza Santos, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, perante o Plenário, REQUERER, o seguinte:

• Seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio do Prado-MG, para que o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, providencie e remeta a esta Câmara Municipal cópia integral de todos os Contratos e Despesas referentes à Festa de Aniversário de Rio do Prado, evento ocorrido no dia 12 de dezembro de 2025.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir a transparência dos atos da administração pública, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, bem como com as prerrogativas de fiscalização do Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa. O acesso a tais documentos é essencial para o pleno exercício da função fiscalizadora dos vereadores, permitindo a análise detalhada da aplicação dos recursos públicos e a verificação da regularidade dos procedimentos licitatórios e contratuais envolvidos na realização do evento.