CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
RAFAEL SOARES DOS SANTOSPDT
REQUERIMENTO N°012/2026
Convocação do Secretário Municipal de Saúde, para Prestar Esclarecimentos.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 117, S 30, IV, e 215 ao 219, do Regimento Interno, requerer a convocação do Secretário Municipal de Saúde, para prestar esclarecimentos perante esta Casa Legislativa sobre o seguinte:
JUSTIFICATIVA: A convocação do Secretário Municipal de Saúde se mostra medida indispensável ao pleno exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa, especialmente diante da relevância da saúde pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e dever do Poder Público em todas as suas esferas de governo. A Secretaria Municipal de Saúde ocupa papel central na execução das políticas públicas de saúde no âmbito local, sendo responsável pela organização, coordenação, planejamento, monitoramento e prestação de serviços essenciais à população, o que impõe ao Poder Legislativo o dever de acompanhar, com rigor e responsabilidade, a condução administrativa da pasta.