AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 226, DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 80-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N°019/2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 226, DE 2026, NOS TERMOS DO ART. 80-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO PRADO, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO RETROATIVO DE EVENTUAIS VANTAGENS COMO QUINQUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS DIREITOS EQUIVALENTES, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, CORRESPONDENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM QUE A CONTAGEM DE TAIS VANTAGENS ESTEVE SUSPENSA POR FORÇA DO ART. 80, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, ORA REVOGADO.
Art. 2° O PAGAMENTO RETROATIVO DE QUE TRATA O ART. 1 0 DESTA LEI FICA CONDICIONADO:
I — À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO;
II — À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E NO S 1 0 DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
III — À VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A OUTRO ENTE FEDERATIVO;
IV --- À ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, COM A INDICAÇÃO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 101, DE 2000;
V — À COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE REFERÊNCIA.
Art. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ PREVER, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
Art. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Art. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA ADEQUAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO, DE MODO A COMPORTAR O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DO PAGAMENTO RETROATIVO ORA AUTORIZADO.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento retroativo de eventuais vantagens como quinquênio, licença-prêmio e demais direitos equivalentes, previstos na Legislação Municipal, referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, lapso em que a contagem de tais vantagens esteve suspensa em razão do disposto no art. 80, inciso IX, da Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, editada no contexto do enfrentamento da pandemia da covid-19.
Com a edição da Lei Complementar Federal no 226, de 12 de janeiro de 2026, foi revogado o referido inciso IX do art. 80 da Lei Complementar Federal no 173, de 2020, e incluído o art. 80-A, que devolve aos entes federativos a prerrogativa de, por lei própria, autorizarem o pagamento retroativo das vantagens suspensas durante o período de calamidade pública, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira própria, o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no S 1 0 do art. 169 da Constituição Federal, vedada a transferência do encargo financeiro a outro ente federativo.
O Município de Rio do Prado, por meio da sua legislação, já disciplinou as referidas vantagens no âmbito local. Falta, contudo, o ato legislativo específico que autorize o efetivo pagamento retroativo, nos moldes exigidos pela legislação federal de regência.
Considerando o relevante impacto financeiro que o pagamento retroativo dessas vantagens representa para as finanças municipais, e a necessidade de prévia adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, de modo a assegurar o cumprimento do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), propõe-se que a presente Lei somente produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2027, permitindo ao Poder Executivo planejar e comportar, de forma responsável, a despesa correspondente nos instrumentos orçamentários daquele exercício.