Requerimento nº 011-2026

REQUERIMENTO N°011/2026

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, para que preste, no prazo de 24 horas, as seguintes informações relacionadas ao Projeto de Lei no 003/2026, em trâmite nesta Casa Legislativa, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Rio do Prado no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências CID-RIOS, e dá outras providências:

1. Qual é a finalidade institucional e operacional do referido consórcio;
2. Quais benefícios concretos o ingresso do Município de Rio do Prado no consórcio trará para a coletividade local, especialmente nas áreas de desenvolvimento regional, captação de recursos, execução de políticas públicas, obras, serviços e cooperação intermunicipal;
3. Quais são os municípios atualmente consorciados ao CID-RIOS;
4. Qual será a despesa mensal a ser suportada pelo Município de Rio do Prado em razão da adesão ao consórcio, com a indicação do respectivo valor, forma de repasse, fonte de custeio e previsão orçamentária correspondente;
5. Se há estimativa de despesas acessórias, contribuições extraordinárias, taxas administrativas ou qualquer outro encargo financeiro decorrente da participação do Município no consórcio;
6. Se o Município já dispõe de documentação técnica, pareceres, estudos de viabilidade ou justificativas administrativas que embasaram o envio do Projeto de Lei N°003/2026, requerendo, em caso positivo, o encaminhamento de cópia integral.

JUSTIFICA-SE o presente requerimento diante da necessidade de garantir transparência administrativa, controle legislativo e acesso às informações indispensáveis ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto ao impacto financeiro e às vantagens efetivas decorrentes da adesão do Município ao consórcio.